Qual a sinalização jurídica dada a aqueles que agem em respeito às leis ambientais vigentes, solicitando licenças, aguardando o andamento de processos junto aos órgãos ambientais e cumprindo determinação legais? A regulamentação de áreas de preservação permanente -APP e Reserva Legal -RL é dada pelo atual Código Florestal (Lei 4771 de 1965), com suas alterações (lei 7803 de 1989, MP 2166/67 de 2001) e as Resoluções do CONAMA 303 de 2002, 369 de 2006, entre outras.
E hoje? Será que para desmatar com finalidade de construir residência ou fazer uma lavoura é preciso agir contra a lei? Qual o sentido da luta daqueles que foram perseguidos e até assassinados buscando o cumprimento das leis ambientais?
Hoje se vota a proposta do Deputado Aldo Rebelo de anistia aos que desobedeceram a lei até 2008 sem prejuízos aos transgressores como forma de dar segurança aos que produzem nossos alimentos. O maior problema disso tudo nem é o desconhecimento da extensa legislação ambiental, mas a cultura de que a ilegalidade vale a pena.
É certo que a legislação atual necessita de ser aprimorada quanto a parâmetros tal como largura das faixas de proteção dos cursos hídricos e flexibilizada com coerência técnica. A economia brasileira ainda depende muito da produção agropecuária, mas a justificativa de fazer justiça a aqueles que produzem nossos alimentos, é uma visão míope do problema e segue o loby não de heróis produtores, mas marginais que podem ser produtores ou destruidores.
Os opositores dessa idéia, classificados muitas vezes como "eco-chatos", entendem que as APPs, - topos dos morros (1/3 superior), encostas com mais de 45 graus e margens de rios - são áreas frágeis e os artigos da legislação ambiental que tratam da matéria visam o controle da erosão e a preservação da fertilidade dos solos a longo prazo.
By César Pardo - Teresópolis, RJ
1 comentários:
Mas realmente é um problema a ilegalidade no país. O povo brasileiro, generalizando, possui a cultura de que o ilegal é o certo.
Quanto aos produtores: Eles foram punidos por terem usado áreas preservadas?( desculpe a pergunta, mas é que não estou muito envolvido no caso)
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