
Qual a sinalização jurídica dada a aqueles que agem em respeito às leis ambientais vigentes, solicitando licenças, aguardando o andamento de processos junto aos órgãos ambientais e cumprindo determinação legais? A regulamentação de áreas de preservação permanente -APP e Reserva Legal -RL é dada pelo atual Código Florestal (Lei 4771 de 1965), com suas alterações (lei 7803 de 1989, MP 2166/67 de 2001) e as Resoluções do CONAMA 303 de 2002, 369 de 2006, entre...